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Luis Claudio Lima
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LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717 , de 27 de novembro de 1998, 8.213 , de 24 de julho de 1991,...
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